TERMO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO OU EVENTO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
ATENÇÃO: Antes de contratar a participação em curso e/ou evento de aperfeiçoamento profissional, nas modalidades presencial ou à distância, você deverá ler atentamente os termos e condições abaixo (“Contrato”) e manifestar seu aceite, pelo qual manifestará sua ciência expressa e concordância integral a todas as cláusulas abaixo (“Contratação”).
AO CLICAR NO BOTÃO DE INSCRIÇÃO NO CURSO OU EVENTO ESCOLHIDO, VOCÊ RECONHECE POSSUIR CAPACIDADE JURÍDICA PLENA PARA A CELEBRAÇÃO DESTE TERMO E PARA A CONTRATAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO CURSO OU EVENTO ESCOLHIDO, BEM COMO ACEITA E ADERE EXPRESSAMENTE, DE FORMA IRRETRATÁVEL E INCONDICIONAL, A TODOS OS TERMOS, CONDIÇÕES, POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM A PRESENTE CONTRATAÇÃO. Caso você não concorde com os termos propostos, deverá se abster de realizar a Contratação.
1. Partes. LEC EDUCAÇÃO E PESQUISA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Bela Cintra, nº 1149, 6º andar, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-907, inscrita perante o Ministério da Fazenda sob o CNPJ/MF n.º 16.457.791/0001-13, devidamente registrada JUCESP sob o NIRE 35226740411, endereço eletrônico [email protected] (“Contratada”) e você, pessoa física contratante e participante do curso ou evento de aperfeiçoamento profissional (“Contratante”).
2. Objeto. A participação, pelo Contratante, no curso ou evento de aperfeiçoamento profissional, na modalidade presencial ou à distância, escolhido pelo Contratante (“Curso/Evento”). O Curso/Evento terá a duração e a programação estipuladas na página onde se encontra a botão de inscrição. As gravações, materiais e outros conteúdos online, se houver, por regra, serão disponibilizados na plataforma digital indicada pela Contratante pelo período de 90 (noventa) dias, salvo estipulação diversa na página do Curso/Evento, podendo o Contratante assisti-los quantas vezes julgar necessário (“Conteúdos Online”). Os Conteúdos Online são de uso pessoal e exclusivo, ficando expressamente vedado o compartilhamento com quaisquer terceiros.
2.1. Os Cursos/Eventos à distância serão realizados por meio da plataforma indicada pela Contratada, cujos dados de acesso serão informados ao Contratante com antecedência. 2.2. A Contratada se reserva o direito de efetuar, a qualquer tempo e sem prévio aviso, a retirada ou modificações dos Conteúdos Online disponibilizados.
2.3. O Curso/Evento contratado é destinado à participação pessoal e exclusiva do Contratante, sendo expressamente vedada a comercialização ou compartilhamento de login e senha, no caso dos Cursos/Eventos online, da autorização de acesso, no caso dos Cursos/Eventos presenciais, ou de qualquer conteúdo do Curso/Evento com terceiros, inclusive os Conteúdos Online, sem prévia e expressa autorização da Contratada.
3. Obrigações da Contratada. A Contratada deverá: (i) assegurar a realização do Curso/Evento e a disponibilização dos Conteúdos Online, se houver, ao Contratante; (ii) indicar as datas e horários do Curso/Evento ao Contratante com antecedência; (iii) oferecer suporte técnico ao Contratante para acesso ao conteúdo do Curso/Evento, durante o horário comercial da sede da Contratada, observadas as disposições deste Contrato; e (iv) emitir certificado de conclusão do Curso/Evento, quando expressamente solicitado e desde que preenchidos os requisitos informados ao Contratante pela Contratada.
4. Obrigações do Contratante. O Contratante deverá: (i) comparecer ao Curso/Evento nos horários e datas informados pela Contratante, no mínimo, 70% (setenta por cento) das aulas ou dos encontros para que faça jus ao certificado de conclusão; (ii) possuir acesso à Internet e configurar adequadamente os equipamentos de informática necessários ao acesso ao Curso/Evento por meio da plataforma digital indicada pela Contratada, no caso de Cursos/Eventos online (eventuais dúvidas acerca dos requisitos mínimos deverão ser esclarecidas junto à Contratada antes da Contratação); (iii) observar as regras de conduta estabelecidas pela Contratante, inclusive nas redes sociais, prezando por um tratamento respeitoso com os demais participantes do Curso/Evento, abstendo-se de qualquer conduta que frustre ou dificulte a participação no Curso/Evento pelos demais participantes; e (iv) indenizar eventuais danos que vier a causar, individual ou conjuntamente, à Contratada ou a terceiros, ocasionados no decorrer do Curso/Evento ou pelo descumprimento das disposições do presente Contrato.
5. Direitos de Propriedade Intelectual. Este Contrato não autoriza o acesso ao Curso/Evento ou aos Conteúdos Online por pessoas diversas que não o próprio Contratante, sendo-lhe expressamente vedada a utilização das gravações do Curso/Evento ou dos Conteúdos Online para quaisquer fins que não sejam seu aprimoramento pessoal ou para promover o Curso/Evento, a título gratuito, por meio de redes sociais e canais de comunicação próprios do Contratante, observadas as disposições deste Contrato.
5.1. O Contratante declara e reconhece expressamente que todos os direitos autorais ou sobre a propriedade intelectual do Curso/Evento são de propriedade exclusiva da Contratada e encontram-se protegidos pela legislação atinente aos direitos sobre a propriedade intelectual e direitos autorais da República Federativa do Brasil, em especial pelas Leis nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
5.2. O Contratante não realizará gravações, de áudio ou vídeo, fotografias, cópias, backups, arquivos pessoais ou qualquer forma de reprodução do Curso/Evento e dos Conteúdos Online que forem disponibilizados durante a vigência deste Contrato, sem expressa anuência da Contratada. Excepcionalmente, fica autorizada a promoção do Curso/Evento, a título gratuito, por meio de redes sociais, nos termos da Cláusula 5.
5.3. Em caso de descumprimento da Cláusula 5.2 pelo Contratante, a Contratada poderá, a seu exclusivo critério: (i) suspender por tempo determinado o acesso do Contratante ao Curso/Evento e aos Conteúdos Online e requerer esclarecimentos do Contratante; (ii) não apresentados ou insuficientes os esclarecimentos, poderá a Contratada rescindir o Contrato, interrompendo o acesso do Contratante ao Curso/Evento e aos Conteúdos Online, não sendo devida pela Contratada a devolução de quaisquer valores ao Contratante, assim como; (iii) requerer o ressarcimento por perdas e danos causados pelo Contratante à Contratada.
6. Preço e Forma de Pagamento. O Contratante terá acesso ao Curso/Evento exclusivamente mediante o pagamento da contraprestação à Contratada, correspondente ao valor total do Curso/Evento (“Preço”). O Preço e as condições de pagamento serão informados pela Contratada ao Contratante no ato da Contratação, disponibilizando-as em meios digitais próprios da Contratada ou por meio de comunicações ao Contratante. Cada Parte será responsável pelas obrigações fiscais que lhes forem próprias, na forma da legislação vigente.
6.1. As opções de formas de pagamento constarão da página de contratação do Curso/Evento (“Forma de Pagamento”) e poderão ser substituídas a qualquer tempo pela Contratada, mediante prévia comunicação ao Contratante. O Contratante responderá pelo pagamento do Preço independentemente da Forma de Pagamento escolhida. Em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento do Preço prevista neste Contrato (“Inadimplemento”), o acesso ao Curso/Evento poderá ser suspenso pela Contratada. Por exemplo, em qualquer das seguintes circunstâncias, o Contratante responderá pelo pagamento do Preço e poderá estar sujeito à suspensão de sua participação ao Curso/Evento: se a Forma de Pagamento for a cobrança por cartão de crédito e um
pagamento não for liquidado com sucesso, por insuficiência de fundos, perda de validade de cartão bancário ou qualquer outro motivo.
6.2. O Inadimplemento de qualquer parcela implicará em multa moratória de 2% (dois por cento) sobre a respectiva obrigação, acrescida da correção monetária pela variação positiva do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA-E”), calculada pro rata die, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do vencimento até o efetivo pagamento. 6.3. Na hipótese de mora ou inadimplemento total ou parcial do Contratante, a Contratada poderá, a seu exclusivo critério, e sem prejuízo de seu direito de optar pela rescisão contratual por culpa do Contratante, suspender temporariamente sua participação no Curso/Evento e acesso aos Conteúdos Online até que o Contratante quite todas as suas obrigações.
7. Análise de Crédito. A Contratada se reserva no direito de realizar análise do perfil de crédito do Contratante em sistemas de cadastros financeiros diversos, com a finalidade de avaliar a possibilidade de concessão ao Contratante de parcelamento do pagamento dos Cursos/Eventos oferecidos pela Contratada. 8. Participação no Curso/Evento. O Contratante reconhece expressamente que a realização dos encontros do Curso/Evento e a disponibilização dos Conteúdos Online correspondem ao integral cumprimento das obrigações da Contratada, observada a Cláusula 3 acima. Caso o Contratante, por sua liberalidade, não participe do Curso/Evento ou não utilize os Conteúdos Online, a obrigação de pagamento do Preço será exigível, considerando que a Contratada cumpriu com sua obrigação de permitir o acesso do Contratante aos encontros do Curso/Evento e aos Conteúdos Online. 9. Prazo. O presente Contrato entra em vigor a partir da presente data e vigorará até o encerramento do Curso/Evento. Para os Cursos/Eventos à distância, caso o Contratante não o tenha concluído no tempo de duração determinado, não haverá a prorrogação do prazo deacesso ao Curso/Evento contratado.
8. Participação no Curso/Evento. O Contratante reconhece expressamente que a realização dos encontros do Curso/Evento e a disponibilização dos Conteúdos Online correspondem ao integral cumprimento das obrigações da Contratada, observada a Cláusula 3 acima. Caso o Contratante, por sua liberalidade, não participe do Curso/Evento ou não utilize os Conteúdos Online, a obrigação de pagamento do Preço será exigível, considerando que a Contratada cumpriu com sua obrigação de permitir o acesso do Contratante aos encontros do Curso/Evento e aos Conteúdos Online.
9. Prazo. O presente Contrato entra em vigor a partir da presente data e vigorará até o encerramento do Curso/Evento. Para os Cursos/Eventos à distância, caso o Contratante não o tenha concluído no tempo de duração determinado, não haverá a prorrogação do prazo de acesso ao Curso/Evento contratado.
10. Desistência. O Contratante poderá desistir da participação no Curso/Evento, dentro do período de 7 (sete) dias a contar da Contratação, sem qualquer ônus ou penalidade, hipótese em que nenhum valor será devido à Contratada (“Desistência”). O Contratante deverá formalizar sua Desistência exclusivamente pelo e-mail [email protected], sob pena de cobrança integral do Preço. O prazo de estorno ou devolução dos valores pagos pelo Contratante em caso de Desistência dependerá da Forma de Pagamento e da operadora de cartão de crédito utilizadas pelo Contratante.
11. Rescisão. Exceto pelo direito à Desistência, é vedada a rescisão imotivada do Contrato pelo Contratante. Excepcionalmente, nos Cursos/Eventos presenciais, caso o Contratante venha a solicitar o cancelamento de sua inscrição, a Contratada fará os descontos correspondentes à parcela já utilizada e a retenção de 30% (trinta por cento) do saldo remanescente, restituindo o restante ao Contratante.
11.1. Sem prejuízo do acima previsto, o Contrato será rescindido de pleno direito pela Contratada, a qualquer tempo e independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, e sem necessidade de prévio aviso no caso de (i) descumprimento pelo Contratante de qualquer cláusula ou condição deste Contrato, não sanada no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento de notificação com tal finalidade; ou (ii) infração, pelo Contratante, dos direitos previstos na Cláusula 5 deste Contrato, operando-se a rescisão imediata, quando da constatação da infração pela Contratada.
11.2. Na hipótese do presente Contrato ser rescindido por culpa do Contratante, este perderá em favor da Contratada todas as quantias por ele pagas, sendo devidos ainda os valores das parcelas não quitadas do Preço (caso o pagamento tenha sido parcelado). Na hipótese de rescisão por culpa da Contratada, esta devolverá integralmente os valores recebidos, sem acréscimos, juros ou correção.
11.3. Qualquer que seja a hipótese de rescisão do presente Contrato, a participação e acesso do Contratante no Curso/Evento será imediatamente interrompido e cancelado.
12. Política de Privacidade e de Proteção de Dados. A Contratada informa que preza pela proteção e pela preservação das informações pessoais do Contratante e está obrigada a respeitar e a fazer com que sejam respeitados os direitos à privacidade e à intimidade do Contratante, ressalvados os casos em que a divulgação de informações a terceiros seja necessária para o cumprimento de obrigações contratuais, legais ou regulatórias. No entanto, a Contratada não assegura, nem garante, que será dado igual tratamento por terceiros.
12.1. O Contratante concorda com o armazenamento, tratamento e utilização das informações e dados por ele fornecidos ou obtidos ao longo da execução do Contrato, pelo prazo de 10 (dez) anos após o encerramento deste Contrato, observadas as previsões legais.
12.2. O Contratante autoriza a Contratada e as demais sociedades de seu grupo econômico a utilizarem suas informações cadastrais para fins de elaboração e mostra de publicidade, para oferta de produtos ou serviços da Contratada ou de terceiros, ficando, no entanto, vedada a cessão de tais informações a terceiros estranhos ao grupo econômico.
12.3. Cabe ao Contratante a responsabilidade de interromper sua participação no Curso/Evento na hipótese de discordância com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados estabelecida pela Contratada no link https://lec.com.br/comunicado_privacidade/ ou com quaisquer termos e condições previstos neste Contrato, hipótese na qual não será devida a devolução ou estorno do Preço à Contratada, ressalvada a Desistência.
13. Autorização de Uso de Imagem. O Contratante autoriza a Contratada a utilizar sua imagem e voz capturadas em todo e qualquer material (fotos, filmagens, vídeos e qualquer outro modo de apreensão de imagem ou voz) no decorrer do Curso/Evento (“Autorização”).
13.1. A divulgação da imagem e da voz do Contratante poderá ocorrer por (i) meio de mídia em geral, escrita, falada, televisiva ou eletrônica, de difusão e transmissão; (ii) por qualquer meio de comunicação, dentre os quais citam-se, em rol meramente exemplificativo: rádio, televisão, rede de computadores (internet ou intranet), obras multimídias, home page, jornais, revistas, boletins, apostilas, livros/livretos, folhetos, folders, cursos de treinamento, mentorias, seminários, anúncios, peças publicitárias impressas ou audiovisuais, CD-ROM, ilustração de programa de computador, vídeo, catálogo, podcasts, dentre outros (“Mídia”).
13.2. A Autorização abrange (i) exploração comercial, (ii) utilização, (iii) divulgação, (iv) compartilhamento, (v) licenciamento ou (vi) cessão das Mídias que contenham a imagem ou voz do Contratante capturadas durante qualquer gravação promovida no decorrer do Curso/Evento.
13.3. A Autorização é concedida em caráter definitivo, irretratável e irrevogável, obrigando o Contratante e seus sucessores a qualquer título ao cumprimento integral dos termos e condições aqui estipulados, não sendo devida pela Contratada, seus sócios ou afiliadas qualquer remuneração ao Contratante, uma vez que a Autorização é concedida em caráter gratuito.
13.4. A rescisão do Contrato em nenhuma hipótese prejudicará os direitos da Contratada oriundos da Autorização, conferindo o Contratante a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação à Contratada em relação à presente cessão dos respectivos direitos, para nada mais cobrá-la a qualquer tempo e título.
14. Transferência da Inscrição. O Contratante não terá direito à transferência da inscrição do Curso/Evento contratado para outros cursos ou eventos da Contratada, sem a prévia autorização da Contratada.
15. Cessão. É vedada a cessão, total ou parcial, dos direitos e obrigações assumidos pelo Contratante sem a prévia e expressa anuência da Contratada. Fica, no entanto, desde logo autorizada a cessão dos direitos e obrigações da Contratada para qualquer outra sociedade de seu grupo econômico.
16. Declaração do Contratante. O Contratante declara expressamente ter ciência de que os conteúdos que lhe serão disponibilizados refletem o conhecimento e a opinião pessoal do professor ou palestrante acerca dos assuntos tratados, inexistindo qualquer dever de assegurar resultado prático ao Contratante, seja de cunho pessoal ou profissional, ou de garantir que os conteúdos representem verdades absolutas.
16.1. O Contratante declara que toda e qualquer opinião externada pelo professor, palestrante ou qualquer terceiro em grupos de comunicação moderados pela Contratada, ou qualquer rede social indicada pela Contratada, reflete exclusivamente a posição individual do professor, palestrante ou dos terceiros, inexistindo qualquer responsabilidade da Contratada por tais opiniões.
17. Comunicação. Serão reputadas válidas as comunicações enviadas por escrito para os endereços físicos ou eletrônicos da Contratante que constam neste Contrato e para os endereços físicos ou eletrônicos do Contratante que constem do formulário de aplicação por ele preenchido. Cabe ao Contratante informar à Contratada a alteração de seus dados cadastrais ou bancários.
18. Foro. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para solução de qualquer controvérsia sobre o presente instrumento.
A íntegra do presente Contrato foi disponibilizada ao Contratante no momento da Contratação, está disponível no site do Curso/Evento contratado e poderá ser registrado perante Cartório de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo a critério da Contratada.
LEC EDUCAÇÃO E PESQUISA LTDA.